Pedido de autorização nos termos do § 11 da Lei do Bem-Estar dos Animais

Descrição do curso

A fim de proteger os animais de maus tratos e danos, só pessoas competentes e fiáveis podem utilizar animais para os seus fins. Para o garantir, na medida do possível, deve ser obtida uma licença junto do serviço veterinário municipal nos seguintes casos:

Atividade que requer uma licença

• Manutenção e criação de vertebrados ou cefalópodes para fins experimentais
• Manutenção e criação de vertebrados para os fins especificados na secção 6, n.º 1, frase 2, n.º 4
• Manutenção de animais num abrigo para animais ou numa instalação semelhante
• Manutenção de animais num jardim zoológico ou noutra instalação onde sejam mantidos e expostos animais
• Treinar cães para fins de proteção de terceiros ou manter instalações para esse efeito
• Ceder ou negociar esses animais em troca de pagamento ou outra contrapartida

Atividade que requer uma licença no caso de atividade comercial

• Criação ou manutenção de animais vertebrados, com exceção de animais de criação e de caça mantidos em recintos fechados
• Comércio de animais vertebrados
• Manutenção de uma atividade de equitação ou de condução
• Exposição de animais ou colocação de animais à disposição para esse efeito (para circos e espectáculos de animais itinerantes: ver infra)
• Combate a vertebrados como pragas
• Treinar cães para terceiros ou instruir o treino de cães pelo proprietário do animal

Especialmente para circos e outros espectáculos comerciais itinerantes de animais

• para a exposição comercial de animais

Especialmente para feiras de animais

• para efeitos de troca ou venda de animais por terceiros

Pré-requisitos

O local de residência ou de atividade do candidato deve situar-se na cidade de Munique.

Documentos necessários

• formulário de candidatura preenchido (ver abaixo)
• um certificado de boa conduta "para apresentação a uma autoridade" (tipo de documento 0)
• para actividades comerciais, informações do registo comercial central

Ao apresentar o pedido dos documentos acima referidos, é favor notar que o certificado de boa conduta e o extrato do registo comercial central serão enviados diretamente para a cidade de Munique, KVR-III/41.

Base jurídica

§ 11 Lei sobre o bem-estar dos animais